A lei que moderniza a Consolidação das Leis Trabalhistas foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14), um dia após presidente da República, Michel Temer, sancioná-la sem vetos. As mudanças passam a valer daqui a 120 dias.
ECONOMIA E EMPREGO
Lei que moderniza a CLT é publicada no Diário Oficial da União
Leis Trabalhistas
Mudanças na legislação passam a valer daqui a 120 dias; medidas vão beneficiar o empregado e dar mais segurança aos patrões
Publicado: 14/07/2017 10h34Última modificação: 14/07/2017 10h55
Arquivo/Agência Alagoas
Expectativa é de que modernização ajude a gerar mais empregos
A lei que moderniza a Consolidação das Leis Trabalhistas foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14), um dia após presidente da República, Michel Temer, sancioná-la sem vetos. As mudanças passam a valer daqui a 120 dias.
“Este projeto de Lei é a síntese de como esse governo age. Como eu tenho dito, o diálogo é essencial, mas também a responsabilidade social. Estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores. A Constituição Federal assim determina.”
Um dos principais pontos do texto é o que prevê que os acordos coletivos de trabalho tenham força de lei. “Na Constituição está dito, como direito dos trabalhadores, as convenções e acordos coletivos de trabalho [...] De modo que o que se fez foi regulamentar o dispositivo constitucional que, convenhamos, levou quase 30 anos para ser regulamentado”, disse Temer ao sancionar o texto.
Entre os pontos que vão beneficiar os trabalhadores estão o que permitem o fatiamento das férias em até três vezes e o que regulamenta o trabalho de casa, chamado home office.
A lei cria ainda salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. Já o empregador que mantiver empregado não registrado pagará multa de R$ 3 mil por empregado.
A expectativa do governo é de que a nova lei melhore as condições de trabalho no Brasil e gere mais empregos.
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